“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Conhecer o Artigo 225 é uma tarefa básica para entender o direito ambiental no Brasil, principalmente para quem atua na área de forma direta (com promoção de políticas de preservação e até manejo de fauna e flora) ou indireta (em organizações que são obrigadas a seguir legislações ambientais).

O que diz o Artigo 225 da Constituição Federal

Por se tratar de um dispositivo legal tão amplo, é necessário também que sua análise seja feita de forma ponderosa e minuciosa. Cada trecho dele se partilha em uma série de outros artigos da Constituição, de Leis e de normas reguladoras.

Para auxiliar o entendimento, minuciaremos o Artigo 225.

Todos têm direito… 

O termo “Todos” que abre o artigo alude às gerações presentes e futuras, de brasileiros(as) e estrangeiros(as), de uma coletividade indefinida. E “direito”, por estar definido, garantido e normatizado por legislação.

…ao meio ambiente…

O “meio ambiente” é um conceito legal antevisto na Lei Federal 6.938/81, que aborda a Política Nacional de Meio Ambiente:

Por sequela, o direito ambiental também tem um caráter multidisciplinar: se baseia em diversas áreas do conhecimento e está sujeito aos impactos desses meios.

…ecologicamente equilibrado…

Este trecho exibe um conflito de interesses quando o objeto é meio ambiente: “intocabilidade e sustentabilidade”.

A legislação brasileira entende que o uso dos recursos do meio ambiente pela sociedade, para o desenvolvimento econômico e social é inevitável. Porém, também salienta que a proteção ambiental deve fazer parte desse processo de desenvolvimento.

…bem de uso comum do povo…

O meio ambiente não está na disponibilidade particular de ninguém, seja pessoa privada ou pública. Ele é inapto de apropriação.

Ele pertence a uma coletividade indeterminada e é indivisível, ou seja, não se pode dividir e confiar a cada um à sua “quota” de meio ambiente sadio.

Assim, uma agressão ao meio ambiente ocasiona estrago a um número indefinido de indivíduos, não podendo nenhuma pessoa renunciar à sua parte.

…essencial à sadia qualidade de vida…

Este trecho assinala a importância do meio ambiente – em suas diversas formas (natural, artificial, cultural e do trabalho), para a qualidade de vida.

O direito ambiental é fundamental e garantido pela Constituição, então, desempenha uma função indispensável na conservação de uma vida saudável.

…impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Este trecho aponta uma obrigação comum entre toda sociedade e do poder público, o que também é previsto por outros aparatos legais: o dever de defender e preservar o meio ambiente.

A exemplo disso, a Constituição Federal, em seu Artigo 23, inciso VI, robustece que a gestão do meio ambiente é uma competência comum da União, dos Estados e seus Municípios, que devem protegê-lo e combater a poluição.

“para as presentes e futuras gerações.”

Finalizando o Artigo 225, destacasse que constituiu uma inovação na ordem jurídica brasileira, pois versa de um direito futuro. Ou seja, o Artigo 225 abrange em sua redação todos os seres humanos presentes e os futuros, até mesmo, os não nascidos.

Conclusão

O Direito Ambiental é

amplo, e examinar o Artigo 225 da Constituição Brasileira e demais normas reguladoras que completam o entendimento sobre o tema é o primeiro passo para saber mais sobre o assunto.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

• 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea “b” do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)

(Revogado)

VIII – manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

• 2ºAquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• 3ºAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
• 4ºA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
• 5ºSão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
• 6ºAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
• 7ºPara fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm